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19 de Setembro de 2021

Imóvel na planta: é devido o pagamento de comissão de corretagem?

Raquell Almeida  , Advogado
Publicado por Raquell Almeida
há 11 meses

O STJ entendeu que transferir ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem não é venda casada, mas sim uma terceirização de serviços.

Mas para que a cobrança seja válida, é necessário observar a transparência nessa contratação.

A construtora deve informar ao consumidor, até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente.

Não se aceita que o consumidor venha a tomar ciência da necessidade de pagamento da comissão somente após o pagamento do sinal, caso em que terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta pelo preço ofertado.

Resumindo: A sua cobrança ao consumidor é válida somente nos casos em que há informação no contrato de promessa de compra e venda, com previsão do valor total do imóvel, destacando o valor da comissão de corretagem.

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