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11 de Agosto de 2022

Devo pagar taxa de condomínio antes da entrega das chaves de imóvel na planta?

Raquell Almeida, Advogado
Publicado por Raquell Almeida
há 2 anos

Uma briga que gera muita discussão na justiça é de quem tem a responsabilidade de pagar as taxas de condomínio de imóveis na planta. Afinal, cabe ao comprador pagar o condomínio, mesmo sem a posse do bem ou cabe a construtora assumir essa despesa em casos de atraso na entrega da obra?

As despesas condominiais consistem em verba destinada a cobrir os custos fixos e variáveis despendidos pelo condomínio, para garantir aos moradores do imóvel os serviços de segurança, portaria, iluminação, conservação das áreas comuns, etc., usufruído por todos os moradores, de forma conjunta.

Desse modo, se o apartamento não foi entregue por atraso da construtora, não há motivo para que tais cobranças tenham sido efetuadas, até porque não houve uso dos serviços do condomínio pelos compradores antes do recebimento das chaves do imóvel.

Mesmo assim, do ponto de vista do condomínio, quem tem a responsabilidade de pagar pelas taxas condominiais é o comprador. Eles alegam como base para tal cobrança que a taxa de condomínio é vinculada ao imóvel, portanto, o proprietário ou comprador deve honrar com a sua obrigação perante o condomínio. E não importa que a obra esteja em atraso ou o comprador nem tenha entrado no imóvel.

Porém, a justiça não concorda com esse entendimento. Muitas construtoras se aproveitam do desconhecimento dos consumidores e insistem na cobrança de despesas condominiais antes mesmo da entrega das chaves do apartamento.

Entretanto, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é de quem tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independente do registro do título de propriedade no registro de imóveis.

Com isso, apenas após a posse definitiva do imóvel, ou seja, a entrega das chaves, é que começa a responsabilidade do comprador de pagar pelas despesas condominiais.

Qualquer cobrança relativa as despesas condominiais antes da entrega das chaves são totalmente indevidas. Qualquer cláusula no contrato de compra e venda que estabeleça que outro termo inicial de cobrança de despesas de condomínio é ilegal.

A exigibilidade as taxas condominiais são da responsabilidade do proprietário quando o imóvel é posto a sua disposição, marco em que começa a se beneficiar dos serviços que o condomínio presta em favor dos condôminos.

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4 Comentários

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Muito bom, Raquell!
Se me permite, essa mesma sistemática serve para o IPTU que é lançado em nome do promitente comprador antes do habite-se do imóvel! continuar lendo

Olá Filipe, tudo bem?
Teremos um artigo específico sobre cobrança de IPTU antes da entrega das chaves nos próximos dias.
Mas você tem razão, não cabe a cobrança.

Que bom que gostou do artigo : )

Um abraço. continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Olá Marcel, tudo bem?
Que bom que gostou do artigo!

Um abraço. continuar lendo