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28 de Maio de 2020

Fui fazer compras e descobri que meu CPF estava negativado!

Saiba como agir caso seu CPF seja negativado e não receba notificação prévia.

Raquell Almeida  , Advogado
Publicado por Raquell Almeida
há 5 meses


Não é incomum casos em que o Consumidor, ao solicitar crédito na praça, se vê diante da negativa da empresa, recebendo a informação que seu CPF está restrito. Mais comum ainda, é que nesses casos, a negativação se mostra totalmente indevida.

Porém, o que talvez você, caro leitor, não saiba, é que a empresa responsável por manter o cadastro de proteção ao crédito, deve obrigatoriamente notificar o Consumidor sobre a restrição.

O consumidor deverá, antes de qualquer fornecedor, ser informado dos dados constantes a seu respeito. Quando essa notificação não ocorre, o Consumidor se vê impedido de ter ciência da restrição e por esse motivo pode ocorrer futuros constrangimentos, que poderiam ter sido facilmente evitados.

Quando a empresa responsável por manter o cadastro negativo do Consumidor o notifica, o Consumidor terá meios para agir, seja para corrigi-los, seja para saldar o débito e evitar constrangimentos futuros.

A obrigatoriedade da notificação é fruto da expressa determinação contida no art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
(...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)

Diante disso, caberia então indenização por danos morais caso a empresa deixe de notificar o Consumidor?

Imagine que ao solicitar um cartão de crédito no Banco de sua confiança, o gerente lhe informa que a operação não poderá ser realizada, pois seu CPF está restrito, ou seja, negativado. Você tinha planos com esse cartão e seu sonho foi frustrado por uma negativação que até então você nem sabia que existia.

Caso a situação acima ocorra, os danos morais estão caracterizados, visto que estão vinculados ao comportamento inadequado da empresa que é responsável por manter o cadastro de proteção ao crédito.

O fato de o Consumidor ter sido equiparado a mau pagador, sem a indispensável comunicação, gera ao mesmo uma angústia e desgosto. Desta forma, os danos morais se fazem presentes, sobretudo porque quem foi considerado inadimplente sem ao menos ser comunicado de tal circunstância, já teve dignidade atingida.

Inclusive, o art. , X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Nossa legislação garante a obrigatoriedade da indispensável notificação do devedor quando da abertura de cadastro em seu nome. Pois, a notificação se presta justamente para que o devedor apure a regularidade da dívida e tenha a oportunidade de adimpli-la, evitando que seu CPF permaneça nos cadastros desabonadores lhe causando restrições creditícias.

QUANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA

Para que os danos morais fiquem evidenciados, o Consumidor não pode ter outras restrições ativas no seu CPF. Ou seja, o Consumidor não pode ter qualquer negativação por parte de outras empresas vinculadas ao seu CPF.

O Superior Tribunal de Justiça prescreve sobre o descabimento de indenização por danos morais de anotação irregular, quando preexistem outros apontamentos regulares:

“Súmula nº 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Portanto, caro leitor, caso a situação narrada acima aconteça com você ou com um amigo próximo, saiba que a ausência da prévia comunicação da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, dá o direito de receber uma compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

4 Comentários

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Dra Raquell Almeida !
Data Venia !
Sou uma Vitima de um Golpe , onde meu CPF está a mais de 5 anos Negativado.
Descobri (por Acaso, ao tentar conseguir um Cartão de Credito, Pois Viajo , Presto serviços , a Nível Brasil , e o tipo de Cartão se condiz a minha necessidade .
Estou Protestado em Vários Cartórios de São Paulo Capital, Passando por Estelionatário, Ladrão e outros adjetivos a gente SAFADA, e irresponsável.
Fazem mais de 20 anos que Não vou a São Paulo Capital, e nunca Fui na RUA DO ORATÓRIO ...
Onde uma Firma SV SANTANA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
Protestou Vários Títulos , relativos a uma compra de Moveis domésticos e etc ????
Estou sem condições de investir em Viagens ,Para ir até este Local, e tomar as devidas Providencias, se A Lei me acatar conforme comprovações do Meu Nome .
Tenho apenas 81 anos , Viajei comercialmente pelo Brasil, tive cartões em Vários Bancos
Brasil/ Bradesco /Unibanco (inclusive Cheques especial )
E nunca tive pendencias débitos ou atrasos
Tenho Cartão do ITAU ( HIPERCARD a 12 anos e 10 Dias )
E por causa desta invasão ao MEU nome que IGNORAVA, Perdi uma Oportunidade
Excelente de um Financiamento de uma Ferramenta de Trabalho, que iria Melhorar muito a Minha atual condição de vida .
Fazer o QUE ?
Marco Antonio Badaró Athayde
( M e s t r y B a d a h r a )
[email protected] ]
Zap 27 998268908 24 hs no ar . continuar lendo

Agradeço pelo seu comentário.

Em casos como descrito pelo Senhor, é importante procurar um advogado ou a Defensoria Pública da sua cidade, para que um profissional possa guiá-lo na melhor solução para o seu caso.

Tenha um bom dia. continuar lendo

Muito bom este texto, lembrando que em caso de notificação irregular, o STJ tem entendido que há Dano Moral Presumido (in re ipsa), nem precisa se ater a provar que experimentou o dano com a negativação indevida.
Valeu a leitura, ainda que tardia. continuar lendo

Olá Fátima!
Que bom ter você aqui : )
Muito pertinente sua observação. E você tem razão, vou me ater a isso nas próximas postagens.

Um abraço! continuar lendo